Aviso de Contumácia n.º 5688/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5688/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 487/00.1GCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Teles Nunes, filho de Francisco Fernandes Velez Nunes e de Maria do Carmo Pestana Teles Nunes, natural do concelho de Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de Setembro de 1981, solteiro, desempregado, titular do bilhete de identidade n.º 12159213, residente na Estrada de Santa Maria, Magoito, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Ana Paula Conceição. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.