Aviso de Contumácia n.º 5846/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5846/2003 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 182/98.0TASXL, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Fernando de Pinho Cravo Silva, filho de José Júlio Cravo Silva e de Maria Luísa Gomes de Pinho e Cravo Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Maio de 1957, divorciado, gerente comercial, residente na Rua do Dr. Álvaro de Castro, 61, 3.º, 1600-058 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 24 de Outubro de 1997, por despacho de 11 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

12 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Fátima Maria Ferreira. - A Oficial de Justiça, Olívia Gouveia.