Aviso de Contumácia n.º 5847/2003 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 5847/2003 - AP. - A Dr.ª Carla Sofia Pereira Duarte Ventura, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 273/98.7TASXL, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Arminda Mestre de Jesus, filha de Aníbal de Jesus e de Belmira Maria Palma Mestre de Jesus, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 23 de Agosto de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10406394, emitido em 6 de Abril de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Castelo Branco Saraiva, lote A-2.8, bloco 4, 5, Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Dezembro de 1997, por despacho de 11 de Fevereiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma se ter apresentado em juízo.

13 de Fevereiro de 2003. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Pereira Duarte Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.