Diário do Govêrno n.º 69/1911, Série I de 1911-03-25

Approvando o regulamento da Tribunal de Honra de Lisboa, o qual vae annexo ao mesmo decreto

Determinando que as deliberações do Supremo Tribunal Administrativo nos processos contenciosos possam ser tomadas sempre que haja conformidade de tres votos na conclusão ou em algum dos seus fundamentos

Autorizando as irmandades, confrarias e institutos de piedade ou beneficencia a alterar os seus estatutos ou compromissos

Decreto com força de lei de 22 de março, fixando o numero de empregados menores dos lyceus de Lisboa, Porto e Coimbra, e regularizando provisoriamente alguns serviços e vencimentos do mesmo pessoal

Decreto com força de lei de 18 de março, transferindo de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças a quantia de 4200$000 réis, destinada ao pagamento de salarios a trabalhadores adventicios das alfandegas

Decreto de 14 de março, transferindo de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças a verba de réis 200$000, destinada a despesas com os pa'acios de Queluz e suas dependencias

Portaria de 24 de março, autorizando um posto fiscal da secção de Faro a cobrar o imposto de pescado

Decreto de 23 de março, approvando os estatutos da Beira Rubber and Sugar Estares Limited, os quaes vão annexos ao mesmo decreto

Decreto com força de lei de 18 de março, transferindo dos artigos 2.º e 18.º da tabella da despesa do Ministerio dos Estrangeiros para o artigo 12.º da mesma tabella a quantia de 7737$000 réis, para pagamento de ajudas de custo e despesas de viagem do pessoal diplomatico e consular

Portaria de 21 de março, autorizando a Associação de Soccorros Mutuos Montepio Ferreirense a adquirir um predio para sua installação