Diário do Govêrno n.º 187/1935, Série I de 1935-08-14

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Ancião

Abre um crédito destinado ao pagamento, nos meses de Julho a Dezembro de 1935, dos vencimentos de dois condutores de automóveis que faziam parte do quadro do pessoal da extinta Secretaria do Congresso e que transitaram para a Presidência do Conselho

Manda passar à situação de desarmamento o submersível Hidra

Torna público ter o Govêrno da Etiópia notificado ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assinada em Genebra a 27 de Julho de 1929

Fixa uniformemente os subsídios que devem ser pagos aos delegados das colónias à 1.ª Conferência Económica do Império Colonial Português e regula a presidência das sub-comissões dessa Conferência

Determina que a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa organize anualmente, na época de verão e nos subúrbios da capital, um curso de férias para nacionais e estrangeiros

Manda adoptar os modelos dos livros A, B, D, E e F da escrituração nas escolas do ensino primário oficial

Dá nova redacção às rubricas incluídas na tabela I, anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, pelo artigo 2.º do decreto n.º 23840, relativas a fitas cinematográficas

Determina que as freguesias de Calde, Ribafeita, Campo, Bodiosa e Lordosa, do concelho de Viseu, não incluídas na região demarcada do Dão, façam parte da área da IV brigada móvel para a fiscalização do plantio da vinha, com sede em Coimbra