Diário do Govêrno n.º 189/1935, Série I de 1935-08-16

Reconhece aos governadores civis dos distritos administrativos insulanos em que ainda não estejam funcionando delegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a competência que a estes pertence, nos termos do decreto-lei n.º 24363, para tentativas prévias de conciliação e respectivas homologações

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações pelo qual autoriza os delegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a concederem, em determinadas condições, licenças para trabalhos femininos de afinação, coja mecânica e arcagem de lã nas fábricas de chapelaria

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações pelo qual são fixados os salários mínimos para a indústria de chapelaria

Determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação consignada a matérias primas e produtos acabados ou meio acabados para usos industriais da Imprensa Nacional de Lisboa

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade as dotações destinadas a despesas reservadas de publicidade e propaganda e despesas de ordem pública de carácter reservado, compreendendo as de polícia de vigilância e defesa do Estado, do Gabinete do Ministro

Aviso pelo qual se torna público ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, determinado que fôsse alterado para 31 de Janeiro o prazo fixado no artigo 14.º do decreto n.º 24207, que regula os concursos para fornecimento de máquinas de escrever aos diversos serviços do Estado

Altera as compensações a entregar pelo Estado às câmaras municipais respeitantes aos veículos pertencentes a entidades domiciliadas nos respectivos concelhos

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a vender à Câmara Municipal de Viseu o prédio que à mesma Caixa pertence, sito na Avenida Alberto Sampaio, na referida cidade, e a aquisição, por parte desta, de um trato de terreno municipal que fazia parte do leito da antiga Travessa Gaspar Barreiros, para aproveitar na construção do edifício da sua filial

Regula o abastecimento de água à vila de Figueiró dos Vinhos

Regula o abastecimento de água a Vila do Conde

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a executar, por empreitada geral, nas condições que forem estabelecidas no respectivo contrato, as obras de construção do pôrto de pesca da Póvoa de Varzim

Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir um crédito para pagamento dos vencimentos do competente inspector superior de Fazenda, em conseqüência de trabalhos já realizados e de outros a realizar no corrente ano económico de 1935-1936

Proíbe o uso, por parte dos alunos dos estabelecimentos de ensino do Estado, de dicionários e gramáticas da língua portuguesa que não estejam escritos na ortografia oficial

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério