Diário do Govêrno n.º 190/1935, Série I de 1935-08-17

Autoriza a Câmara Municipal de Figueira da Foz a expropriar, por utilidade pública urgente, para nêle estabelecer a montureira municipal, um terreno pertencente a António Joaquim Azenha, situado junto à estrada de Mira

Dá nova redacção à condição 6.ª do artigo 12.º do decreto n.º 18754, que promulga várias disposições sôbre importação, comércio, detenção, uso e porte de armas

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a despesas imprevistas de ordem pública

Introduz modificações nos quadros da Direcção Geral de Caminhos de Ferro e na forma de provimento dos lugares e permite promoções do pessoal para preenchimento de vagas

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de várias despesas das Estações Agrária Central e Sericícola de Meneses Pimentel