Declaração, de 1 de agosto

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança

Declaração

Declara-se, em conformidade com o disposto no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 402/85, de 11 de Outubro, e no regulamento aprovado pela Portaria n.º 778/83, de 23 de Julho, que se procedeu ao registo definitivo dos estatutos da instituição particular de solidariedade social abaixo identificada, reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública.

O registo foi lavrado pela inscrição n.º 40/2006, a fls. 50 v.º e 51 do livro n.º 11 das associações de solidariedade social, e considera-se efectuado em 21 de Janeiro de 2005, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do regulamento acima citado.

Dos estatutos consta, nomeadamente, o seguinte:

Denominação - APCB - Associação de Paralisia Cerebral de Braga;

Sede - Rua de Feliciano Ramos, 10, Braga;

Fins - a prevenção, habilitação, participação, inclusão social, e apoio à família da pessoa com paralisia cerebral, situações neurológicas afins e outras;

Admissão de sócios - são associados as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que requeiram e sejam inscritos como associados;

Exclusão de sócios - a qualidade de associado perde-se: na sequência de processo disciplinar com fundamento em conduta gravemente violadora das disposições estatutárias e regulamentares que afectem o prestígio e ou bom nome da Associação, ratificada pela assembleia geral; por falta de pagamento de quotas e demais encargos devidos, por dois ou mais anos consecutivos; por solicitação do próprio associado, apresentada à direcção; por extinção da personalidade jurídica do associado.

17 de Julho de 2006. - Pelo Director-Geral, o Director de Serviços, António M. M. Teixeira.

3000211899