Diário do Govêrno n.º 194/1935, Série I de 1935-08-22

Abre um crédito destinado a ocorrer nos meses de Julho a Dezembro de 1935 ao encargo resultante do decreto-lei n.º 25213, que fixa verbas para despesas da representação diplomática na União Sul-Africana

Aprova o modêlo do documento de identidade para livre trânsito nas linhas férreas portuguesas a usar pelos Presidentes do Conselho, da Assemblea Nacional e da Câmara Corporativa, Ministros e Sub-Secretários de Estado

Providencia para que a Administração dos Portos do Douro e Leixões seja habilitada com os recursos necessários para ocorrer à reparação dos estragos causados pelo mar no molhe sul do segundo dos referidos portos

Torna extensivos a todos os militares dependentes do Ministério e suas famílias, quando tuberculosos ou tuberculizados, os benefícios ou regalias, bem como os novos descontos estabelecidos pelo artigo 8.º do regulamento de assistência aos tuberculosos do exército, aprovado pelo decreto n.º 25582

Aumenta, por transferência de verba, a dotação consignada a vencimentos do chefe de enfermagem do Hospital Colonial de Lisboa

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Inspecção Geral do Ensino Particular