Aviso, de 1 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE

Aviso

Discussão pública

Engenheiro António Manuel Leitão Borges, presidente da Câmara Municipal de Resende, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 3/98, emitido em nome de Maria Teresa Botelho Lobo Alves Pinto de Castelo Branco e António Augusto Botelho Lobo Alves, respeitante ao terreno denominado «Quinta do Eido», freguesia de São Martinho de Mouros, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00990/280598.

Mais se torna público que a referida alteração para o lote n.º 9 (descrito na conservatória do registo predial sob o n.º 00999/280598) foi requerida por Alípio Coelho e diz respeito à mudança de destino da cave do edifício previsto no citado lote n.º 9, de habitação para comércio, serviços e indústria compatível com a função residencial.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, as sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Resende, dentro do prazo de 15 dias, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

12 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, António Borges.

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