Aviso, de 1 de agosto

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO DO CACÉM

Aviso

Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo presidente, pelo despacho 021/GAP/2005, de 8 de Novembro de 2005, faço público que esta Câmara Municipal, reunida em 29 de Junho de 2006 e nos termos do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, deliberou submeter a discussão pública, por um prazo de 15 dias a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de alteração de loteamento, requerida por Filigalva, Construção Civil, Lda, e Marina Elisabete Martins Ribeiro Botica, para os lotes 44-A e 44-B, descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os n.os 01681/271195 e 00637/19880104, respectivamente, Loteamento do Calisto - Santiago do Cacém, com alvará n.º 8/2000, emitido em nome de Herdeiros de António Nobre Mariano Ferreira.

A alteração consiste no seguinte: alteração da discriminação do lote 44-A para 44-B e do lote 44-B para 44-A, na alteração do polígono e da área de implantação para o lote agora designado 44-B e na alteração da área total de construção do mesmo.

Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística), nos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Santiago do Cacém, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.

As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao presidente, em exercício da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

O Vereador do Urbanismo, Álvaro Beijinha.

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