Despacho (extracto) n.º 13963/2003 (2.ª série), de 17 de julho

Despacho (extracto) n.º 13 963/2003 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Maio de 2003 do subdirector-geral, por delegação do director-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003), foi Romeu Ferreira Ribeiro, não tendo aceite o lugar de oficial porteiro, em comissão de serviço, no quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com a alínea a) do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, considerado como tendo renunciado ao direito de ocupação do referido lugar.

16 de Maio de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.