Despacho n.º 13972/2003 (2.ª série), de 17 de julho

Despacho n.º 13 972/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e atendendo ao facto de a adjunta para os assuntos jurídicos se encontrar em gozo de licença de maternidade, nomeio adjunta do meu Gabinete para os assuntos de natureza jurídica a licenciada Gabriela Filipa Duarte de Deus Branco, que para o efeito é requisitada à Comissão para o Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O presente despacho produz efeitos desde 21 de Maio último.

2 de Julho de 2003. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.