Despacho n.º 13981/2003 (2.ª série), de 17 de julho

Despacho n.º 13 981/2003 (2.ª série). - A recente aprovação da lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) torna necessários a elaboração e o desenvolvimento de um conjunto vasto de instrumentos jurídico-normativos com vista à adaptação daquele Instituto à sua nova realidade, com particular destaque para a regulamentação das novas relações contratuais, bem como para a adequação do funcionamento do INEM às conclusões das diversas auditorias realizadas.

Atenta a premência das reformas a encetar, surge justificada a necessidade de definir no meu Gabinete um interlocutor particularmente vocacionado para que se proceda à implementação jurídica do novo modelo aprovado, em articulação directa com o conselho de direcção do INEM.

Assim, nomeio a mestre Maria Filomena Ribeiro Carvalho Vieira Menezes Leitão para exercer as funções de assessora do meu Gabinete, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

A nomeada tem direito à remuneração mensal equivalente à fixada para o cargo de adjunto de gabinete, a despesas de representação, com direito a férias e a subsídios de férias, de Natal e de refeição.

Revogo o meu despacho n.º 11 225/2002 (2.ª série), de 20 de Maio, e o n.º 2 do meu despacho n.º 15 297/2002 (2.ª série), de 5 de Julho.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2003.

30 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado da Saúde, Carlos José das Neves Martins.