Despacho n.º 18380/2005 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 18 380/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Maria Filomena da Silva Pais de Sousa, técnica profissional e especialista principal da Direcção-Geral dos Impostos, para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo a remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito à percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, bem como dos quantitativos relativos ao subsídio de refeição legalmente estabelecido.

8 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.