Despacho n.º 18438/2005 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 18 438/2005 (2.ª série). - Considerando a necessidade de se definir os procedimentos necessários às inscrições dos beneficiários no abastecimento de gasóleo colorido e marcado, destinado ao sector agrícola e florestal, com vista à emissão de cartões com microcircuito, determino o seguinte:

1 - O período de inscrições para 2006 decorrerá de 12 de Setembro a 19 de Novembro.

2 - As inscrições são efectuadas nas direcções regionais de agricultura ou em instituições por estas devidamente credenciadas para o efeito, de acordo com a seguinte metodologia:

a) Beneficiários que constem dos ficheiros de 2005, mediante confirmação, em folhas de computador impressas das declarações registadas no ano em causa;

b) Inscrições novas, mediante elaboração de um processo de habilitação completo.

3 - As inscrições e confirmações de inscrição fora do prazo estabelecido ficam sujeitas ao pagamento do valor correspondente ao custo de instrução de processo para emissão de segunda via de cartão, constante do anexo III da Portaria n.º 166/2004, de 18 de Fevereiro.

3 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.