Deliberação n.º 1162/2005, de 25 de agosto

Deliberação n.º 1162/2005. - Aprovação de delegação de competências para a execução e gestão operacional da acção n.º 3 do projecto "Trilhos" a desenvolver pelo Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal no âmbito do Programa de Iniciativa Comunitária EQUAL. - Tendo em consideração que:

1 - A candidatura do projecto "Trilhos" inserido no eixo n.º 1, "Empregabilidade da acção n.º 3 da 1.ª fase do Programa de Iniciativa Comunitária EQUAL" encontra-se a ser elaborada pelo CDSS de Setúbal;

2 - Em caso de aprovação da candidatura, o projecto será desenvolvido pelo CDSS de Setúbal;

3 - Por se tratar de um projecto financiado pelo PIC-EQUAL, a condução do processo de execução material das acções aprovadas exige celeridade nos seus procedimentos, nas vertentes técnica e financeira;

4 - Relativamente a projectos em idênticas circunstâncias cuja área de intervenção se encontra a nível distrital, nomeadamente a Acção n.º 2 deste projecto, o projecto "IRVA" do CDSS do Porto e o projecto "Coimbra cidade de todos" do CDSS, de Coimbra, foram delegadas competências para a execução e gestão operacional nos directores distritais, através das deliberações n.os 65/2003, 66/2003 e 668/2005, respectivamente:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 7.º, n.º 2, dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, e dentro dos limites legais vigentes, o conselho directivo delibera delegar todas as competências necessárias à execução e gestão operativa do projecto, designadamente a execução técnico-pedagógica e contabilístico-financeira, no director do CDSS de Setúbal.

27 de Julho de 2005. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Edmundo Martinho.