Deliberação n.º 1166/2005, de 25 de agosto

Deliberação n.º 1166/2005. - Aprovação de delegação de competências para a execução e gestão operacional do projecto "VIAAS - Vias de Interculturalidade na Área do Asilo" a desenvolver pelo Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa no âmbito do Programa de Iniciativa Comunitária EQUAL. - Tendo em consideração que:

1 - O CDSS de Lisboa encontra-se a desenvolver o projecto "VIAAS - Vias de Interculturalidade na Área do Asilo" aprovado no âmbito da acção n.º 2 da 1.ª fase do Programa de Iniciativa Comunitária EQUAL;

2 - Este projecto terá a duração de vinte e quatro meses, que decorrerão de Julho de 2005 a Junho de 2007;

3 - A condução do processo de execução material das acções aprovadas exige celeridade nos seus procedimentos, nas vertentes técnica, financeira e administrativa, designadamente em fases cuja submissão atempada da informação é imperativa (exemplo: submissão das declarações mensais de despesa, submissão do pedido de alteração à decisão);

4 - No que diz respeito a projectos em idênticas circunstâncias cuja área de intervenção se encontra a nível distrital, nomeadamente o projecto "Trilhos do CDSS de Setúbal", o projecto "COMpasso do CDSS de Castelo Branco" e o projecto "Coimbra cidade de todos do CDSS de Coimbra", foram delegadas competências para a execução e gestão operacional nos directores distritais:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 7.º, n.º 2, dos respectivos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, e dentro dos limites legais vigentes, o conselho directivo delibera delegar todas as competências necessárias à execução e gestão operativa do projecto, designadamente a execução técnico-pedagógica e contabilístico-financeira, no director do CDSS de Lisboa.

2 de Agosto de 2005. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Edmundo Martinho.