Despacho Conjunto n.º 632/2005, de 25 de agosto

Despacho conjunto n.º 632/2005. - Por despacho conjunto do reitor da Universidade de Lisboa e do presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), ao abrigo das Leis n.os 108/88, de 24 de Setembro, e 216/92, de 13 de Outubro, dos Estatutos da Universidade de Lisboa e do ISCTE e de acordo com o protocolo estabelecido em 11 de Setembro de 1997 entre o ISCTE e a Universidade de Lisboa, os senados das instituições deliberaram homologar a criação do curso pós-graduado de especialização em Protecção de Menores, ministrado em conjunto pelas duas instituições:

Curso pós-graduado de especialização em Protecção de Menores

Artigo 1.º

Criação

A Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação (FPCEUL), e o ISCTE ministram o curso pós-graduado de especialização em Protecção de Menores, adiante designado por curso.

Artigo 2.º

Organização do curso

1 - O curso tem a duração de um ano lectivo e organiza-se pelo sistema de unidades de crédito, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.

2 - O curso é organizado anualmente de forma alternada por cada uma das instituições.

3 - A instituição responsável pela organização do curso assegura a sua gestão financeira e o secretariado, assumindo os encargos daí resultantes.

Artigo 3.º

Objectivos

1 - O curso destina-se a formar profissionais qualificados e a difundir conhecimentos e técnicas quer no domínio da aplicação da psicologia social comunitária e do desenvolvimento quer no domínio da aquisição de competências para as ciências da educação.

2 - O programa aposta numa sólida formação pós-graduada ministrada por especialistas nacionais e estrangeiros, de forma a constituir-se uma base segura para o prosseguimento de estudos ao nível de mestrado e de doutoramento. Alia ainda a esta preparação teórica o contacto com actividades de investigação e a ligação a programas comunitários e institucionais em curso. Deste modo, pretende-se desenvolver conhecimento e competências nos planos:

1) Do funcionamento do sistema e dos serviços de protecção de menores e da sua relação com a rede de serviços de intervenção primária e especializada (secundária e terciária);

2) Da construção do discurso psicopedagógico moderno, bem como das práticas de institucionalização de menores desenvolvidas em Portugal desde o século XIX;

3) Dos procedimentos de investigação/avaliação de situações sinalizadas, tomada de decisão e planificação das intervenções;

4) Da conceptualização, etiologia e consequências do risco de desprotecção de menores;

5) Dos recursos e técnicas de intervenção em situação de risco e perigo dos menores - programas de intervenção familiar, recursos específicos de intervenção com as crianças/adolescentes, acolhimento de emergência, familiar e residencial e adopção;

6) Dos procedimentos e metodologias para o planeamento, desenho e avaliação de serviços/programas, recursos e programas de intervenção;

7) Da análise comparada dos regimes de institucionalização de menores adoptados na Europa e na América ao longo do século passado.

Artigo 4.º

Coordenação

O curso é coordenado por uma comissão executiva constituída por um elemento indicado pela comissão científica de psicologia social e das organizações do ISCTE e por um elemento indicado pelo conselho científico da FPCEUL.

Artigo 5.º

Habilitações de acesso

1 - Podem candidatar-se ao curso licenciados(as) com formação nas áreas de Psicologia, Ciências da Educação, Medicina, Sociologia, Direito e Serviço Social.

2 - Excepcionalmente, poderão ser admitidos(as) candidatos(as) licenciados(as) noutras áreas, com base em apreciação curricular.

Artigo 6.º

Prazos

Os prazos de candidatura e de inscrição e o calendário lectivo serão definidos por despacho do responsável da instituição que nesse ano organize a edição do curso.

Artigo 7.º

Limitações quantitativas

A comissão executiva do curso fixa anualmente o número de vagas.

Artigo 8.º

Selecção dos candidatos

1 - A selecção dos candidatos será feita mediante apreciação curricular. Poderá ser efectuada uma entrevista, caso o júri entenda ser necessária.

2 - A apreciação curricular será feita em função dos seguintes critérios:

a) Currículo científico;

b) Currículo relevante na área de estudo;

c) Classificação da licenciatura e ou de outros graus académicos.

3 - Os resultados serão publicados de modo a permitir a matrícula e a inscrição dos candidatos seleccionados nos prazos definidos.

Artigo 9.º

Plano de estudos

O plano de estudos é o constante do anexo I do presente despacho.

Artigo 10.º

Classificação final

1 - A classificação final do curso é a média arredondada nas disciplinas que constituem o curso, ponderada com base nas unidades de crédito atribuídas a cada uma.

2 - Os resultados finais serão expressos através de uma classificação na escala numérica inteira de 0 a 20, sendo reprovado o aluno que obtiver uma classificação inferior a 10 e aprovado o aluno que obtiver uma classificação igual ou superior a 10. Neste caso, pode ser associada uma menção qualitativa: Suficiente (10-13), Bom (14-15), Muito bom (16-17) e Excelente (18-20).

Artigo 11.º

Certificação

A frequência com aproveitamento do curso pósgraduado de especialização em Protecção de Menores é atestada por um diploma, do qual deve constar a classificação final, concedido conjuntamente pelas duas instituições e emitido pela instituição organizadora do curso.

22 de Julho de 2005. - O Vice-Reitor da Universidade de Lisboa, António Nóvoa. - O Presidente do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Luís Antero Reto.

ANEXO I

Curso pós-graduado de especialização em Protecção de Menores

Plano de estudos

(ver documento original)