Despacho n.º 17113/2006, de 24 de agosto

Despacho n.º 17 113/2006

Lista n.º 41/06

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 25 de Julho de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Mauricio Rodrigues de Assis ... 18-11-1969

Marcia Aparecida Lindenmeyer ... 27-8-1967

Ruthiel de Almeida Trevisan ... 2-2-1988

8 de Agosto de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.