Aviso (extracto) n.º 8907/2006, de 24 de agosto

Aviso (extracto) n.º 8907/2006

Delegação de competências

Ao abrigo do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), delego as minhas competências conforme se indica:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da LGT, nas minhas ausências ou impedimentos, designo meu substituto legal o adjunto Luís Miguel Frade Sebastião e nas suas faltas, ausências e impedimentos o adjunto Luís Augusto Martinho Henriques.

2 - Produção de efeitos - o presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2006.

31 de Julho de 2006. - A Chefe do Serviço de Finanças de Torres Vedras 1, Maria Júlia Mendes Ribeiro.