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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 17 125/2006
Por meu despacho de 7 de Agosto de 2006, Maria Judite Monteiro Martins, técnica profissional principal do quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, foi promovida, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, a técnica profissional especialista do mesmo quadro de pessoal, com efeitos a partir de 2 de Julho de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Agosto de 2006. - A Directora-Adjunta, Maria João Morgado Costa.
