Diário do Govêrno n.º 72/1911, Série I de 1911-03-29

Mandando que fique abolido para os individuos presos á ordem de qualquer autoridade administrativa o systema de transferencia chamado de cadeia em cadeia

Fixando o quadro provisorio e os vencimentos do pessoal medico e auxiliar do Hospital de Santa Marta, de Lisboa

Decreto com força de lei de 28 de março, modificando o artigo 3.º do decreto de 2 de dezembro de 1910, que regulou a naturalização de estrangeiros

Decreto de 27 de março, autorizando a Junta de Parochia de Custoias a contrahir um emprestimo para a construcção do cemiterio d'aquella freguesia

Portaria de 27 de março, autorizando a Irmandade da Lapa, do Porto, a applicar certas importancias a determinados encargos

Portaria de 27 de março, autorizando a Ordem Terceira de S. Francisco do Campo Grande, de Lisboa, a applicar certas importancias a determinados encargos

Portaria de 24 de março, louvando o cidadão Antonio Paes de Abrantes, por serviços especiaes prestados á instrucção popular

Portaria de 24 de março, louvando o cidadão Augusto Cabral da Trindade, por serviços especiaes prestados á instrucção popular

Portaria de 28 de março, louvando o cidadão Joaquim Lourenço de Oliveira, por serviços especiaes prestados á instrucção popular

Portaria de 1 de novembro de 1910, incumbindo uma commissão de estudar a remodelação dos serviços e quadros do pessoal do Ministerio das Finanças

Decreto de 27 de março, ordenando varias providencias para a reorganização das matrizes prediaes do concelho de Carrazeda de Anciães, destruidas por um incendio

Ordem do Exercito n.º 7 (1.ª serie), referida a 16 de março

Approvando o regulamento do Fundo de Defesa Naval

Decreto com força de lei de 27 de março, mandando contar a um servente da Capitania do Porto de Leixoes, para o effeito da reforma, determinado tempo que serviu no exercito

Decreto com força de lei de 25 de março, criando o concelho de Camarxillo no districto da Lunda

Decreto com força de lei de 24 de março, tornando extensivo ás colonias o decreto de 5 de dezembro de 1910, que simplificou os processos de habilitação dos herdeiros de pensionistas ou outros subsidiados do Estado

Decreto de 25 de março, mandando que as receitas do trafego dos Caminhos de Ferro do Estado sejam depositadas na Caixa Geral de Depósitos e na sua delegação do Porto