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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 13 030/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitada para prestar colaboração no meu Gabinete, em matéria de arquivo, expediente e apoio geral ao funcionamento do mesmo, Isabel de Jesus Rodrigues Moreira, técnica profissional especialista do quadro de pessoal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.
Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.
Como remuneração mensal auferirá a que lhe é devida em razão de categoria de origem, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para as secretárias do Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao deste cargo.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 17 de Maio de 2005.
25 de Maio de 2005. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
