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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 13 031/2005 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Maio de 2005 da vogal do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.:
Maria da Nazaré Pinto de Queiroz Monteiro, técnica profissional especialista, da carreira técnica profissional, do quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., criado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/90, de 30 de Dezembro - provida definitivamente como técnica profissional especialista principal, da carreira técnica profissional, área de secretariado e relações públicas, após aprovação em concurso interno de acesso limitado (escalão 5, índice 360), extinguindo-se automaticamente o lugar onde se encontrava integrada (nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro). (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Maio de 2005. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Leonor Trindade.
