Diário do Govêrno n.º 77/1911, Série I de 1911-04-04

Approvando a deliberação da Commissão Municipal do concelho de Condeixa-a-Nova, acêrca da extinccão de um partido medico

Approvando a deliberação da Commissão Municipal do concelho de Mira, acêrca do aumento do vencimento de quatro guardas campestres

Nomeando o presidente para a commissão encarregada de confeccionar as notas explicativas da pauta das alfandegas, e designando o respectivo secretario

Aggregando mais um vogal á commissão incumbida de elaborar um projecto de reforma dos serviços aduaneiros

Approvando a tabella de valores minimos para a cobrança de direitos ad valorem sobre os generos de exportação nacional no segundo trimestre de 1911

Prohibindo a importação de accendedores portateis

Decreto com força de lei de 26 de março, promovendo a primeiro secretario de legação do Gabinete do Ministro um segundo secretario do quadro do mesmo gabinete

Portaria de 31 de março, fixando os vencimentos a que teem direito os boletineiros e carteiros constantes da relação annexa á mesma portaria