Nova publicação, rectificada, do decreto sobre transferencia de verbas da tabella da despesa do Ministerio do Interior, para pagamento de encargos dos Tribunaes de Honra no anno economico corrente
Transferindo uma verba de um para outro artigo da tabella da despesa do Ministerio das Finanças, para pagamento de salarios a trabalhadores adventicios das alfandegas
Decreto de 31 de março, abrindo um credito especial igual a determinadas verbas existentes em sobras, para pagamento de despesas liquidadas em exercicios findos
Permittindo o pagamento em prestações de todas as contribuições de repartição e lançamento, direitos de mercê, emolumentos de secretarias de Estado e sêllo de diploma que estejam em divida nos bairros de Lisboa e se hajam vencido até 31 de dezembro de 1909
Decreto de 31 de marco, mandando quo os serviços extraordinarios das alfandegas do Estado da India, requisitados pelos vapores que demandem os portos d'aquella provincia, sejam pagos pelos mesmos vapores
Decreto com força de lei de 4 de abril, approvando o projecto de convenio proposto pela Companhia do Credito Predial Português aos seus credores Projecto de convenio a que se refere o supracitado decreto
Emitente:
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DRE
Ministerio da Marinha e Colonias - Direcção Geral das Colonias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Publica - 2.ª Repartição
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição
Ministerio do Fomento
Ministerio do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Publica