Despacho n.º 9898/2000 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9898/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade concedida pelo despacho n.º 5562/2000 (2.ª série), de 4 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000, por despacho do conselho de administração do Hospital de São José, e ainda ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, concedo à administradora hospitalar Dr.ª Isabel Cristina Rei Horta Santos de Almeida as seguintes delegações de competências:

1) Autorizar a introdução de novos produtos no consumo hospitalar, desde que deles resultem incidências qualitativas ou económicas, numa perspectiva de normalização de produtos;

2) Aprovar a constituição dos júris dos concursos ou das comissões de análise dos bens ou produtos de consumo, com prévia audiência dos serviços utilizadores;

3) Adjudicar os concursos, procedimentos ou ajustes directos para aquisição de bens de consumo e prestação de serviços, até ao valor fixado para o ajuste directo;

4) Autorizar despesas com aquisição de bens de consumo ou prestação de serviços até ao valor do ajuste directo;

5) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

6) Autorizar os funcionários e agentes do Serviço de Aprovisionamento a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

7) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no Serviço de Aprovisionamento, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

8) Afectar o pessoal na área do Serviço de Aprovisionamento.

Ficam por este despacho ratificados todos os actos que, encontrando-se no âmbito dos poderes ora delegados, tenham antes sido praticados pela administradora referida.

O presente despacho envolve genericamente a autorização para a prática de todos os actos necessários ao exercício das competências delegadas.

2 de Maio de 2000. - O Administrador-Delegado, Victor Ribeiro da Fonseca.