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Ato Original
Rectificação n.º 476/2005 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, apêndice n.º 105, de 29 de Julho de 2005, o despacho (extracto) n.º 4722/2005 (2.ª série), rectifica-se que, onde se lê "Por despacho de 27 de Maio de 2005 do secretário-geral, por delegação" deve ler-se "Por despacho de 27 de Maio de 2005 do secretário-geral".
3 de Agosto de 2005. - A Chefe de Divisão de Administração de Pessoal e Expediente, Maria Fernanda Manteigas.
