Despacho Conjunto n.º 463/2006, de 9 de junho

Despacho conjunto n.º 463/2006. - Através da resolução, do Conselho de Ministros, n.º 112/99, de 8 de Julho, publicada no Diário da República, 2.ª série, no 182, de 6 de Agosto de 1999, foram nomeados os membros da comissão instituída pelo artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, para apreciação dos requerimentos de revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das Forças Armadas que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974.

O prazo de funcionamento desta comissão foi sucessivamente prorrogado através das resoluções, do Conselho de Ministros, n.os 144/2000, de 14 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2000, 199/2001, de 13 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 29 de Setembro, de 2001, 51/2002, de 12 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 3 de Julho de 2002, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2003, de 13 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 5 de Abril de 2003.

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamentou a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, prevê que os membros da comissão têm direito a senhas de presença, a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, o que não se verificou até à presente data.

Assim, em cumprimento daquela disposição legal, determinam os Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional o seguinte:

1 - As senhas de presença a atribuir ao presidente e aos vogais da comissão instituída pela Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, fixam-se, respectivamente, em 35% e 25% do índice 100 da escala salarial dos militares das Forças Armadas em vigor à data das reuniões.

2 - O montante das senhas de presença a atribuir ao presidente e aos vogais da comissão não pode exceder, em cada mês, um terço dos respectivos vencimentos.

3 - Os membros da comissão têm direito a ajudas de custo, nos termos da lei geral.

4 - O presente despacho produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho.

29 de Maio de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado.