Despacho Conjunto n.º 464/2006, de 9 de junho

Despacho conjunto n.º 464/2006. - A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, a autoridade nacional de coordenação do controlo oficial dos géneros alimentícios e o organismo nacional de ligação com outros Estados membros, sendo responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, bem como pela disciplina do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar, mediante a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora das mesmas.

Para a prossecução das atribuições que lhe estão legalmente cometidas, os funcionários da ASAE têm de efectuar frequentes deslocações em serviço externo.

A manutenção das viaturas que integram o parque automóvel da ASAE, que ascende as 150, é assegurada, nas oficinas de assistência, por funcionários que integram a Direcção de Serviços Gerais.

Presentemente são cinco os funcionários ao serviço da ASAE com a categoria de motorista, número manifestamente insuficiente para responder às solicitações decorrentes do normal exercício da actividade da ASAE, pelo que se torna imperioso recorrer ao disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, que definiu o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos serviços e organismos da Administração Pública por funcionários que não possuam a categoria de motorista, mas habilitados com a carta de condução válida para a categoria de veículo a utilizar.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas ao parque automóvel da ASAE aos seguintes dirigentes e funcionários:

a) Vice-presidentes, directores de serviço e chefes de divisão;

b) Funcionários integrados na Direcção de Serviços Gerais;

c) Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional;

d) Funcionários integrados nos sectores técnico-periciais;

e) Funcionários integrados nas carreiras de inspecção.

2 - Os dirigentes e funcionários da ASAE que, ao abrigo deste despacho, conduzirem as viaturas oficiais em deslocações em serviço ficam abrangidos pelo disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.

3 - A permissão genérica conferida pelo presente despacho caduca, para cada um dos autorizados, com o termo das funções em que se encontravam investidos à data da autorização.

12 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.