Despacho n.º 12177/2006 (2.ª série), de 9 de junho

Despacho n.º 12 177/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e obtida autorização, no uso de competência delegada, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, nomeio o licenciado Alfredo de Oliveira Lopes para exercer funções de assessor no meu Gabinete no âmbito da sua especialização, sendo-lhe atribuído o montante de uma terça parte da remuneração correspondente ao cargo de adjunto, incluindo a percepção de subsídios de férias e de Natal, no mesmo montante, em acumulação com a respectiva pensão de aposentação.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005.

19 de Maio de 2006. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.