Diário do Govêrno n.º 80/1911, Série I de 1911-04-07

Autorizando a Commissão Parochial de Ermelo a criar e prover um logar de guarda campestre

Approvando a deliberação da Camara Municipal de Tondella acêrca da extincção de um logar de amanuense da respectiva secretaria

Autorizando a Commissão Municipal de Alter do Chão a criar e prover um partido medico

Autorizando a Irmandade do Santissimo da freguesia do Soccorro, de Lisboa, a applicar parte dos seus fundos ao pagamento da contribuição de registo de um legado

Mandando que se tenham por approvados todos os regulamentos sobre descanso semanal que tenham sido submettidos á approvacão do Ministerio do Interior

Portaria de 31 de março, louvando o cidadão Celestino Soares de Almeida, de Ovar, por serviços especiaes prestados a instrucção popular

Decreto com força de lei de 6 de abril, conferindo novas attribuições á commissão jurisdicional dos bens das extinctas congregações

Portaria de 5 de abril, mandando aggregar mais dois vogaes á commissão incumbida de syndicar os serviços do trafego da Alfandega de Lisboa

Decreto de 3 de abril, autorizando o abono de gratificações a dez empregados do Corpo da Fiscalização dos Impostos em serviço nos districtos fiscaes de Lisboa

Portaria de 3 de abril, nomeando uma commissão para estudar differentes questões referentes á colonia de Macau

Decreto de 3 de abril, mandando que a fiscalização da linha ferrea do Porto a Leça seja feita nas mesmas condições em que é exercida nas vias ferreas ordinarias

Nova publicação, rectificada, do decreto com força de lei de 1 de março, que reorganizou o credito agricola em Portugal

Alvará de 5 de abril, approvando os estatutos do Syndicato Agricola de Alcacer do Sal, os quaes vão annexos ao mesmo alvará