Despacho n.º 19312/2005 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 19 312/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 2, pela alínea h) do n.º 2.1, e pelos n.os 5 e 7 do despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, subdelego, na gestora dos Programas de Iniciativa Comunitária Emprego e ADAPT, licenciada Ana Paula Teixeira Feio Vale, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências:

1 - Competências genéricas - as conferidas aos titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

2 - Competências em matéria de recursos humanos:

a) Afectar o pessoal à estrutura de apoio técnico em função dos objectivos e prioridades fixados;

b) Autorizar a prestação de trabalho a tempo parcial, extraordinário e de trabalho nocturno, bem como em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados, e proceder ao respectivo pagamento;

c) Autorizar as dispensas e justificar as faltas de pessoal;

d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito;

e) Autorizar as deslocações em serviço no País e no estrangeiro, bem como o processamento dos respectivos abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou outros títulos de transporte e com ajudas de custo, antecipadas ou não;

f) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, colóquios, jornadas ou outras actividades similares levadas a efeito no País ou no estrangeiro, desde que enquadradas nos objectivos da respectiva estrutura;

g) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

h) Praticar os actos relativos ao regime de segurança do pessoal da respectiva estrutura;

i) Autorizar o exercício, em acumulação, de actividades privadas, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

j) Autorizar a constituição de fundos permanentes;

l) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

m) Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço até ao limite de Euro 5000;

n) Autorizar o processamento de despesas resultantes de danos produzidos em viaturas afectas à correspondente estrutura até ao limite de Euro 5 000;

o) Praticar os demais actos de administração ordinária relativos à execução das actividades programadas;

p) Adoptar regulamentos internos, designadamente em matéria de horários de trabalho, nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho;

q) Abrir e cancelar contas de depósito à ordem;

r) Assinar ordens de pagamento e transferências bancárias;

s) Emitir, receber e endossar cheques;

t) Endossar e cobrar vales de correio.

3 - Em matéria de realização de despesas e ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a competência para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º do citado diploma, respectivamente, nos seguintes montantes:

a) Até Euro 200 000 para a realização de despesa com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços;

b) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços ou bens, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, tendo por referência o montante subdelegado nos termos da alínea anterior;

c) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, bem como dispensar a celebração de contrato escrito, nos casos previstos, respectivamente no n.º 2 do artigo 79.º, no n.º 1 do artigo 205.º e no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 100 000;

d) Aprovar, nos termos do artigo 64.º do citado diploma, as minutas dos contratos até ao montante subdelegado;

e) Outorgar os contratos escritos, em conformidade com o previsto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante subdelegado;

f) Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução de programas de natureza especial previstas em protocolo, desde que por mim previamente autorizados;

g) Autorizar previamente as despesas com seguros que sejam consideradas conveniente fazer, de acordo com a previsão constante do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

4 - Ratifico todos os actos entretanto praticados no âmbito das subdelegações constantes do presente despacho.

16 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.