Despacho n.º 19316/2005 (2.ª série), de 6 de setembro

Despacho n.º 19 316/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 2, alínea h) do n.º 2.1 e n.os 5 e 7 do despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, subdelego na directora do Plano para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, licenciada Joaquina Maria Seara Marques Cadete, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências:

1.1 - As competências conferidas aos detentores de cargos de direcção superior de 1.º grau, designadamente o de director-geral, pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

1.2 - A competência para a prática dos seguintes actos:

a) Afectar o pessoal à estrutura de apoio técnico em função dos objectivos e prioridades fixados;

b) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e de trabalho nocturno, bem como em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriados, e proceder ao respectivo pagamento;

c) Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;

d) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que o pessoal tenha direito;

e) Autorizar as deslocações em serviço no País e no estrangeiro, bem como o processamento dos respectivos abonos ou despesas com aquisição de bilhetes ou outros títulos de transporte e com ajudas de custo, antecipadas ou não;

f) Autorizar a inscrição e participação em congressos, reuniões, colóquios, jornadas ou outras actividades similares levadas a efeito no País ou no estrangeiro, desde que enquadradas nos objectivos da respectiva estrutura;

g) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

h) Praticar os actos relativos ao regime de segurança do pessoal da respectiva estrutura;

i) Autorizar a constituição de fundos permanentes;

j) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

l) Autorizar o processamento de despesas resultantes de acidentes em serviço até ao limite de Euro 5000;

m) Autorizar o processamento de despesas resultantes de danos produzidos em viaturas afectas à correspondente estrutura até ao limite de Euro 5000;

n) Praticar os demais actos de administração ordinária relativos à execução das actividades programadas;

o) Autorizar a concessão de subsídios até ao limite de Euro 7500.

1.3 - A competência para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e praticar outros actos com elas relacionados, de acordo com o seguinte:

a) Até Euro 200 000 para a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;

b) Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços ou bens, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, tendo por referência o montante subdelegado nos termos do número anterior;

c) Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, bem como dispensar a celebração de contrato escrito, nos casos previstos, respectivamente, no n.º 2 do artigo 79.º, no n.º 1 do artigo 205.º e no artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 197/79, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 100 000;

d) Aprovar, nos termos do artigo 64.º do citado diploma, as minutas dos contratos até ao montante subdelegado;

e) Outorgar os contratos escritos, em conformidade com o previsto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante subdelegado;

f) Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução de programas de natureza especial previstas em protocolos, desde que por mim previamente autorizados;

g) Autorizar previamente as despesas com seguros que sejam consideradas conveniente fazer, de acordo com a previsão constante do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

2 - Ratifico todos os actos entretanto praticados no âmbito das subdelegações constantes do presente despacho.

16 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.