Diário do Govêrno n.º 95/1911, Série I de 1911-04-25

Concedendo provimento no recurso n.º 13517, em que era recorrente o bacharel Antonio Augusto Botto Machado de Figueiredo

Nomeando uma commissão para proceder á regulamentação dos diversos serviços da instrucção primaria

Decreto de 24 de abril, negando provimento no recurso n.º 13379, em que era recorrente Adelino Vasques de Oliveira Guimarães

Extinguindo o districto da Ilha do Principe

Approvando a portaria do Governador Geral do Estado da India que extinguiu para os professores a obrigação de professarem a religião catholica e aboliu o ensino da doutrina christã

Portaria de 20 de abril, tornando extensivas ás colonias as disposições da portaria do Ministerio da Justiça, que mandou que nos tribunaes, repartições e cartorios se deixasse de fazer menção da era, entendendo-se para todos os effeitos que o anno que se indique ou em que se realize o acto é sempre o da era vulgar