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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 23 640/2005 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Outubro de 2005 do subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado João Martins, no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo despacho n.º 20 097/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 21 de Setembro de 2005:
João Luís Claudino Martins, técnico verificador estagiário - autorizada a cessação da comissão de serviço extraordinária, a seu pedido, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Outubro de 2005. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.