Despacho n.º 23666/2005 (2.ª série), de 21 de novembro

Despacho n.º 23 666/2005 (2.ª série). - Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003, de 12 de Agosto, que aprovou o Programa Nacional de Compras Electrónicas, foi desenvolvido no âmbito do ex-Ministério da Segurança Social e do Trabalho um projecto piloto que promoveu diversas iniciativas naquele contexto.

Com o objectivo de dar continuidade ao referido projecto piloto, garantindo condições de sustentabilidade a um novo modelo de aquisições para aquele Ministério, foi criado, pelo despacho n.º 11 789/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 16 de Junho de 2004, uma estrutura de projecto de compras (EPC), de acordo com o previsto na legislação aplicável.

Tendo agora em consideração as alterações estruturais entretanto ocorridas com a criação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), bem como o objectivo de desenvolvimento do potencial de eficiência e eficácia ao nível do processo aquisitivo em termos de poupanças na aquisição de bens e serviços, redução dos correspondentes tempos processuais, maior transparência dos processos de aquisição, e atendendo também ao crescente interesse manifestado pelos diferentes organismos e serviços do MTSS na adesão ao projecto, procede-se à reestruturação da EPC, de acordo com o seguinte:

1 - O projecto de compras electrónicas do MTSS abrange a totalidade dos organismos e serviços que integram o MTSS.

2 - A EPC do MTSS é composta por:

a) Um representante da Secretaria-Geral, que assegura a coordenação;

b) Um representante de cada um dos seguintes organismos:

Casa Pia de Lisboa, I. P.;

Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança;

Inspecção-Geral do Trabalho;

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, I. P.;

Instituto da Segurança Social, I. P.

3 - A comissão de acompanhamento do projecto é constituída por um dirigente do órgão de gestão de cada um dos organismos e serviços do MTSS.

27 de Outubro de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.