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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 12 353/2006
Faz-se público que a partir desta data deixam de ser objecto de publicação no Diário da República, 2.ª série, os despachos de remuneração por acumulação de funções dos magistrados judiciais e do Ministério Público, passando os mesmo a ser publicados no site oficial do Ministério da Justiça (www.mj.gov.pt).
20 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues
