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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 160/2006
Declaração n.º 160/2006, de 20 de novembro
Emitente:
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Data de Publicação:
TEXTO
Declaração n.º 160/2006
Por ter sido publicado em duplicado, fica sem efeito o aviso n.º 11 653/2006, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.
2 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.