Despacho (extracto) n.º 23630/2006, de 20 de novembro

Despacho (extracto) n.º 23 630/2006

O n.º 2.5 do despacho n.º 15 511/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005, passa a ter a seguinte redacção:

"2.5 - Autorizar, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos os referidos na alínea anterior, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20% do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70% de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, conjugado com o previsto no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março, e com o n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio."

3 de Novembro de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.