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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 23 639/2006
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Teresa Maria Teixeira da Fonseca Ribeiro de Magalhães para exercer funções de minha secretária pessoal.
1 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
