Despacho n.º 6094/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6094/2005 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2005, de 2 de Fevereiro, delego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva, com a faculdade de subdelegar, os poderes seguintes:

1 - Os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente aos serviços e organismos com atribuições e competências nos domínios da imigração e das minorias étnicas.

2 - Os poderes que me são conferidos relativamente:

a) Ao Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME);

b) À Estrutura de Missão para o Diálogo com as Religiões;

c) Ao Programa Escolhas.

3 - Os poderes que me são conferidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57/2004, de 19 de Março, relativamente aos serviços e organismos previstos no presente despacho.

4 - A competência para autorizar despesas, nos termos do estatuído nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, bem como as competências que sejam necessárias à instrução e execução, relativamente às actividades, serviços e organismos que estão sujeitos à respectiva gestão, superintendência e tutela.

5 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de Dezembro de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes delegados.

18 de Fevereiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.