Despacho n.º 6131/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6131/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um terço do vencimento ao licenciado Paulo Eduardo Cristão Correia, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra, pelo exercício, em regime de acumulação, destas funções com as de juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Arganil, no período compreendido entre 12 de Janeiro e 1 de Abril de 2004.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.