Despacho n.º 6135/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6135/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de dois terços do vencimento do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Florbela Macedo pelo exercício de funções de representante do Ministério Público na comarca de Alcanena no período compreendido entre 13 de Maio e 16 de Julho de 2003.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.