Despacho n.º 6136/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6136/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado José Alberto Martins Moreira Dias, juiz de direito do Tribunal do Trabalho de Penafiel, por acumulação dessas funções com as de juiz de círculo no círculo Judicial de Penafiel, no período compreendido entre 20 de Janeiro e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.