Despacho n.º 6149/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6149/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 69.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e em face do parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois sextos do valor relativo ao vencimento correspondente ao cargo de juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal à juíza de direito licenciada Paula Cristina Pinto Correia de Melo por acumulação de funções no período de 22 de Setembro de 2003 a 19 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.