Autoriza a direcção do Asilo dos Órfãos de Santa Isabel, da cidade de Faro, a contrair um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Torna público ter a França ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, que teve lugar em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929
Torna público ter a Áustria ratificado a Convenção referente à indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barco, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na 12.ª sessão, em Genebra, em Junho de 1929
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Cabo Verde o decreto n.º 25823, que reduz os direitos de importação que na referida colónia incidem sôbre os combustíveis de que se abastece a navegação, institue o Grémio dos Comerciantes de Combustíveis de S. Vicente de Cabo Verde e cria um Fundo de melhoramentos dêsse pôrto
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa dos Negócios da Sociedade das Nações