Abre um crédito destinado ao pagamento do aumento de compensação emolumentar aos juízes do Tribunal da 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e ao respectivo representante da Fazenda Nacional e das gratificações ao escrivão e ao oficial de diligências do mesmo Tribunal
Torna público ter o Govêrno da Bolívia comunicado ao Conselho Federal Suíço a adesão do seu país à Convenção para a melhoria da situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra a 27 de Julho de 1929
Autoriza a Emprêsa dos Tabacos de Angola, com sede em Loanda, colónia de Angola, a emitir 40700 obrigações, do valor nominal de Ags. 100,00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 50 obrigações, amortizáveis a partir de 1938, inclusive