Torna público ter a Grécia ratificado a disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura referente ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)
Manda distribuir por anos escolares as disciplinas das Faculdades de Direito, Ciências e Engenharia que compõem os cursos preparatórios para admissão na Escola Militar, aos cursos de artilharia e de engenharia militar
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